Nota Técnica- em relação à Proposta de Emenda Constitucional - PEC 58/2019

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A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), composta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - AMPDFT, Associação Nacional do Ministério Público Militar - ANMPM, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios - AMAGIS/DF, entidades de classe de âmbito nacional que congregam mais de 40.000 juízes e membros do Ministério Público em todo o país, da ativa e aposentados, em cumprimento a seus deveres institucionais de colaborar com Parlamento nos assuntos de interesse comum, apresenta NOTA TÉCNICA em relação à Proposta de Emenda Constitucional - PEC 58/2019.

I - Do Direito às Férias

 

Trata-se de PEC apresentada em 24 de abril de 2019, no Senado Federal, e que visa à supressão de justas compensações por regime diferenciado de trabalho existente tanto para servidores públicos em geral, como para os membros da Magistratura e do Ministério Público brasileiros, e que tem por objeto vedar-se licença remunerada com base em assiduidade (aplicável aos servidores públicos em geral) e a concessão de férias em período superior a 30 (trinta) dias a cada exercício...

Confira no link todo o conteúdo da nota: 

http://atmp.org.br/web-files/uploads/files/Nota%20te%CC%81cnica_PEC%2058_2019_FRENTAS_26_04_19.pdf