19/06/2019 12:05:20

NOTA TÉCNICA FRENTAS - PLC 27/2017

Imagem

Tendo em vista a possibilidade de votação imediata do PLC 27/2017, da Câmara dos Deputados, que trata da inclusão de crimes de abuso de autoridade por magistrados e membros do Ministério Público, bem como do crime de violação de prerrogativas dos advogados e outras alterações, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) encaminhou Nota Técnica ao Senado Federal, no último dia 17.
 
O pedido da Frentas deu-se em virtude do caráter de urgência e da ausência de debates na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do Senado Federal e requer a supressão dos artigos 8º e 9,º em razão da falta de pertinência temática com o objetivo inicial do PLC 27/2017, bem como a supressão dos artigos 43-B, 43-C e 43-D, previstos no artigo 18 do referido projeto de lei.
 
Além da falta de pertinência das alterações propostas, a nota técnica ressalta que muitos dos crimes tratados no documento já estão tipificados em outros instrumentos legais, a exemplo da Lei de Crimes de Responsabilidade, Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, dentre outros.
 
No entendimento da Frentas, a aprovação do PLC 27/2017 pode enfraquecer o combate à corrupção e a vários tipos de ilegalidades que são objeto de atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, contrariando, assim, seu propósito original. 
 
 
Confira a nota técnica na íntegra: