Reunião com o senador Eduardo Gomes do TO para tratar do PL do abuso de autoridade

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A ATMP, durante o período da manhã de hoje, esteve reunida com o senador Eduardo Gomes, tratando das inconsistências do PL do abuso de autoridade. 
 
No texto do projeto sobre abuso de autoridade, que está para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 26, foram incluídas alterações totalmente alheias ao projeto original. Condutas de integrantes do Ministério Público e do Judiciário, atualmente consideradas infrações disciplinares, passarão a ser crimes de abuso de autoridade. A violação de prerrogativas de advogados também se caracterizará como crime, imunidade esta que não existe hoje para profissão alguma.
 
Diante disso, a ATMP e demais entidades estão solicitando a supressão dos artigos 8º e 9,º em razão da falta de pertinência temática com o objetivo inicial do PLC 27/2017, e ainda pelas atecnias existentes, bem como a supressão dos artigos 43-B, 43-C e 43-D, previstos no artigo 18 do citado projeto de lei.