ATMP e mais entidades participam ato público em repúdio à aprovação do PL do abuso de autoridade em Palmas

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A Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), representada por seu presidente Luciano Casaroti, e mais membros do Ministério Público Estadual, do Ministério Público Federal, judiciário estadual e federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Polícia Civil, carreiras da Controladoria-Geral da União e da Receita Federal, participaram na tarde desta sexta-feira, 23, em Palmas, no hall da Justiça Federal, de ato público em repúdio à recente aprovação do Projeto de Lei nº 7.596/17 (“projeto de lei de abuso de autoridade”) e em defesa do Ministério Público e da Magistratura.
 
O presidente da ATMP manifestou preocupação com o projeto da nova lei de abuso de autoridade, aprovado pela Câmara dos Deputados, na quarta-feira, 14, votado em regime de urgência e sem a devida discussão, “nossa apreensão consiste na possibilidade da presidência da República validar um texto que define diversos crimes de modo vago, subjetivo, aberto, o que pode acarretar punição para atos de rotina do funcionamento do sistema de Justiça, enfraquecendo nosso trabalho diante da corrupção e da criminalidade que assolam o país”.
 
O associado da ATMP e coordenador do Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção (FOCCO-TO), o promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva considerou o PL do abuso de autoridade   “absurdo, inoportuno e que só fará mal ao Brasil” e que “para fazer frente a essa criminalidade violenta, endêmica e sistêmica que há no Brasil é fundamental que se tenha instituições de controle, polícias, Ministério Público e magistratura fortes”, fato que não subsistirá diante da sanção “desse texto legal que busca punir não o abuso, mas sim o trabalho sério”.
 
A exemplo de uma série de manifestações por todo o país, em Palmas as entidades representativas, neste momento, trabalham para demonstrar a importância do veto presidencial aos excessos e impropriedades constantes no projeto de lei em questão. Caso os artigos repletos de inconstitucionalidades sejam sancionados, a luta passará à via judicial.