ATMP participa de ato público em repúdio à aprovação do PL do abuso de autoridade em Brasília

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O presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Luciano Casaroti, e a promotora de Justiça e chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça do Tocantins, Cynthia Assis de Paula, participaram na tarde desta terça-feira, 20, em Brasília, de ato público em repúdio à recente aprovação do Projeto de Lei nº 7.596/17 (“projeto de lei de abuso de autoridade”) e em defesa do Ministério Público e da Magistratura.
 
A mobilização foi convocada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e contou com a participação da ATMP e mais entidades representativas do Ministério Público, da Magistratura e de mais forças de segurança que combatem a corrupção e a criminalidade no país.
 
Aprovado pela Câmara dos Deputados, na quarta-feira, 14, o projeto de lei do abuso de autoridade foi votado em regime de urgência e careceu de discussão. Foi encaminhado para a sanção do presidente da República, que pode validar um texto que define diversos crimes de modo vago, subjetivo, aberto.
 
A luta das entidades representativas, neste momento, consiste em trabalhar para que excessos e impropriedades constantes no projeto de lei em questão sejam vetados. Caso sejam sancionados, o combate passará ao Poder Judiciário, para que os artigos, repletos de inconstitucionalidades, sejam invalidados.