ATMP apresenta requerimento de assistência à saúde para membros do MP

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A Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP) apresentou no último dia 23/10, durante reunião da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), em Brasília, um estudo e uma minuta de requerimento pedindo a regulamentação, mediante resolução, do Programa de Assistência à Saúde Suplementar para membros do MP, ativos e inativos.  O estudo foi feito a pedido da Conamp haja vista a regulamentação do mesmo benefício para os magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça.
 
 
Casaroti defendeu que o Ministério Público, assim como o Poder Judiciário, tem caráter unitário e nacional, aplicando-se aos MPs estaduais, subsidiariamente, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que prevê a concessão aos membros de assistência médico-hospitalar, extensiva aos inativos, pensionistas e dependentes.
 
 
O requerimento destaca ainda que se deve buscar ‘simetria constitucional’, considerando que magistratura brasileira teve regulamentado o programa de assistência à saúde suplementar pelo Conselho Nacional de Justiça e nos demais Poderes esse benefício também é previsto em atos normativos próprios, a exemplo da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
 
 
Na reunião de novembro, o presidente da Conamp, Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, informou que já foram definidos os nomes dos Conselheiros do CNMP para as comissões do órgão, assim, a entidade classista começará a fazer visitas aos conselheiros para tratar da possibilidade de regulamentação, pelo CNMP, do auxílio-saúde.