Associações do Ministério Público questionam no Supremo inobservância da previsão constitucional da revisão anual dos subsídios

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A CONAMP, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ingressaram nesta quinta-feira (24) com Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 43) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, denunciando a inação do Congresso Nacional e, mais recentemente, da própria presidência do STF e do procurador-geral da República em não observar a garantia constitucional da revisão anual dos subsídios.

Na ação, as associações ressaltam a omissão da presidência do STF e do procurador-geral da República de não encaminhar ao Congresso, em 2016 e 2017, os projetos de lei necessários para a revisão geral anual dos subsídios, nos termos previstos na Constituição Federal. Apontam, também, a omissão do Poder Legislativo de não proceder à apreciação dos projetos de lei enviados anteriormente com esse fim.