I Simpósio sobre a Lei Anticrime discute colaboração premiada e acordo de não persecução penal

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Durante a sexta-feira, 13, estiveram em discussão no Ministério Público do Tocantins (MPTO) as repercussões da nova Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019) para os institutos da colaboração premiada e do acordo de não persecução penal.

 

"I Simpósio sobre a Lei nº 13.964/2019 e sua repercussão na Persecução Penal” é realizado em parceria entre a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Cesaf), e a Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP).


A programação contou com dois painéis, que foram ministrados por promotores de Justiça do Estado de São Paulo e tiveram como debatedores um juiz de direito, um delegado e um defensor público.

 

"Debates como este são de grande importância para os membros do MP, que poderão se atualizar e trocar experiências sobre leis e a atuação do MP no Pacote Anticrime", afirmou Luciano Casaroti, presidente da ATMP.

 

Colaboração premiada

No período da manhã, o painel enfocou a delação premiada e foi apresentado pelo promotor de Justiça Arthur Pinto de Lemos Júnior, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais do MPSP.

 

Sobre a colaboração premiada, ele detalhou as regras deste instituto, em especial sobre os elementos que devem ser buscados junto ao delator, os benefícios que lhe podem ser concedidos e as técnicas na negociação conduzida pelo membro do Ministério Público, nas tratativas junto ao advogado e ao indiciado.

 

Acerca das mudanças decorrentes da Lei Anticrime, Arthur Pinto de Lemos Júnior frisou que a nova legislação caracterizou a colaboração premiada como um “negócio jurídico-processual”, o que exigiria a participação do conjunto das partes processuais e, portanto, inviabilizaria que os acordos venham a ser firmados unilateralmente pelo juiz, bem como por delegados, sem a participação de membro do Ministério Público.

 

Ainda de acordo com a análise do promotor de Justiça de São Paulo, a colaboração premiada, aplicável a crimes de grande potencial, ainda é um instituto pouco aplicado, mas a tendência é que seu uso se torne mais recorrente.


Não persecução

No período da tarde, o simpósio prosseguiu com painel conduzido pelo promotor de Justiça Ricardo José Gasques de Almeida Silvares, de São Paulo, sobre o acordo de não persecução penal.

 

Ele fez um histórico sobre a Justiça Negociada no direito internacional, destacando o cenário nacional, em que se destacam a transação penal, a colaboração premiada e o acordo de não persecução penal, instituído em 2017 por resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e consolidado com a nova Lei Anticrime.

 

Sobre o acordo, o palestrante fez um paralelo entre as normas dispostas na resolução e na nova lei, destacando a mudança de que o cumprimento dos termos do acordo foi transferido do Ministério Público para a Vara de Execução Penal.

 

Também destacou os pressupostos legais para a assinatura do acordo, sendo eles: que haja um procedimento investigativo em curso, que haja justa causa para a proposição de denúncia criminal, que a pena mínima seja inferior a quatro anos e que o crime tenha sido cometido sem grave ameaça à pessoa. ( Com informações MPTO)