ATMP obtém decisão judicial que beneficia associados afetados por regras de aposentadoria da EC 20/98

Imagem

A 4ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça publicou, no dia 15 de maio, Acórdão negando o provimento do recurso de apelação interposto pelo Estado do Tocantins e pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) e mantendo a decisão de 1º grau que reconheceu o direito de abono de 17% sobre o tempo de serviço dos membros do Ministério Público do sexo masculino que estavam na ativa em dezembro de 1998 . A Ação Ordinária de Preceito Cominatório  foi proposta pela  Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), em março de 2014.

A ação teve o propósito de obrigar o Igeprev e o Estado do Tocantins a reconhecer e, consequentemente, averbar o acréscimo de 17% ao tempo de serviço de, aproximadamente, 30 membros do sexo masculino que se encontravam exercendo suas funções na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, independente do fato de já haverem integralizado os requisitos para a aposentadoria.

Tal alteração legislativa majorou o tempo de serviço para a concessão do benefício de aposentadoria voluntária dos membros do Ministério Público de 30  para 35 anos de contribuição.

No entanto, o art. 8°, § 3º, da referida emenda estabeleceu regras de transição consistentes no acréscimo de 17% sobre o tempo de serviço até então prestado, como forma de amenizar os efeitos das novas regras, benefício este que o Estado do Tocantins se negou a conceder por entender que se aplicaria somente àqueles que tivessem implementado condições de se aposentar na época da referida emenda.

A  ATMP alegou, na ação, que já havia direito adquirido, se observada a legislação vigente.  Sendo assim, tais membros se beneficiam com a contagem de tempo na época dos serviços prestados, ou seja, têm direito de computar o incremento de forma proporcional.  “Assim,  os  associados  da  requerente  são titulares  e  detentores  de  direito  adquirido  à  averbação  do tempo  de  serviço  acrescido  de  17% ,  uma vez que, por força dos textos originais dos artigos 73, §3º, e 129,  §4º, da  CF/88, estes se aplicam não  somente  aos  magistrados,  como também  aos  membros  dos Tribunais  de  Contas  e  aos  membros  dos Ministérios Públicos”, defendeu a Ação.

Na sua fundamentação, a relatora do recurso Itelvina Maria Sampaio Felipe expôs que o tempo de serviço não se confunde com o regime de aposentadoria. “A Emenda Constitucional nº 20/98, justamente por dispor sobre o tempo de serviço,  ainda  que  de  modo  ficto,  permite  a  incorporação  da  bonificação  dos  17%  ao patrimônio  jurídico  dos  destinatários  da  norma,  independentemente  de  reunirem  as  condições necessárias à aposentadoria antes da edição da EC nº 41/2003, pois, repito, o caso aqui é de contagem de tempo de serviço dos membros do Ministério Público”.