ATMP participa de reunião virtual extraordinária do Conselho deliberativo da CONAMP

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A CONAMP realizou, no dia 9 de março, reunião extraordinária do conselho deliberativo. O encontro foi virtual e contou com a participação do presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Pedro Evandro de Vicente Rufato.

Em pauta, o debate sobre estratégias de atuação e posicionamento em relação a proposições legislativas.

A PEC Emergencial (PEC 186/2019) já foi aprovada pelo Senado Federal e está em análise na Câmara dos Deputados. A atuação da CONAMP e demais associações foi essencial para que dispositivos que fragilizam a carreira fossem retirados do texto. O conselho deliberativo continua acompanhando a tramitação da matéria.

Conforme a pauta, foi ainda analisada a tramitação de outras proposições legislativas, como o extrateto, a reforma administrativa, a reforma da Lei de Improbidade Administrativa, entre outras.

Agenda de Proteção das Mulheres

Em alusão ao Dia Internacional da Mulher, a CONAMP irá lançar, na segunda quinzena de março, a Agenda de Proteção das Mulheres e de Enfrentamento da Violência de Gênero. São propostas de aperfeiçoamento legislativo organizada em três eixos: políticas públicas, legislação processual penal e penal, e execução penal. O conteúdo foi aprovado pelo conselho deliberativo e o documento está em fase finalização.

Já a minuta de nota técnica sobre o PL 3890/2020 (Estatuto das Vítimas) está em fase de conclusão. O documento será encaminhando a deputados e senadores em apoio a essa iniciativa legislativa.

Durante a reunião, o conselho deliberativo autorizou a realização de uma campanha nacional em defesa do Ministério Público brasileiro.