22/03/2021 16:54:56

Nota Pública

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A Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), entidade que congrega os membros do Ministério Público do Estado do Tocantins, vem a público esclarecer que a Constituição Federal, em seu artigo 127, § 1º, assegura aos membros do Ministério Público a independência funcional.
 
Pelo princípio da independência funcional, o membro do Ministério Público tem autonomia para exercer suas funções, de acordo com a lei e sua consciência jurídica. E foi respaldado por este princípio que o promotor de justiça Adriano César Pereira das Neves ajuizou ação civil pública questionando a legalidade de decreto editado pelo Município de Palmas que suspendeu as atividades essenciais na Capital.
 
Tais esclarecimentos se mostram pertinentes e necessários, especialmente em função das notícias veiculadas na imprensa de que o promotor de justiça Adriano César Pereira das Neves, em decorrência de sua atuação funcional, foi representado junto à Corregedoria-Geral do Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público.
 
Diretoria da ATMP