Já está disponível na ATMP exemplares para a venda dos livros dos associados Octahydes Ballan Junior e Ruth Viana

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Já estão disponíveis na sede administrativa da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP) os exemplares para a venda dos livros “Controle Jurisdicional da Discricionariedade Administrativa: limites ao poder de decisão do administrador visando a implementação de direitos fundamentais sociais”, do Promotor de Justiça Octahydes Ballan Junior; e "Administração Pública Contemporânea - Controle dos Atos Administrativos Discricionários do Poder Público", da Promotora de Justiça Ruth Araújo Viana. Os exemplares estão sendo vendidos a R$ 65,00 e R$ 45,00, respectivamente.

O livro do Promotor Octahydes Ballan Junior procura demonstrar que o Poder Judiciário pode sim intervir e controlar os atos do administrador público, ainda quando praticados discricionariamente. Parte-se da compreensão que nenhum ato está fora da possibilidade de revisão judicial, existindo esferas controle mais ou menos intensas, mas nunca imunes a qualquer controle. Busca-se desmistificar a ideia, bastante presente no direito administrativo, de que as decisões discricionárias do gestor não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

Já a obra da Promotora de Justiça Ruth Viana realiza um estudo aprofundado e didático sobre o controle dos atos administrativos discricionários e comprova a possibilidade de controle da atuação discricionária da Administração Pública, inclusive pelo Poder Judiciário, uma vez que o atual Constitucionalismo Contemporâneo não é compatível com a inércia e ineficiência da Administração Pública na concretização do interesse público.