08/11/2021 19:09:15

Curso de atualização sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa está com inscrições abertas

Imagem

O CESAF-ESMP abriu inscrições para o evento “Curso de atualização sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021)”. O evento será realizado nos dias 11 e 12 de novembro pelo EadCesaf, com a participação do Dr. Igor Pereira Pinheiro (Promotor de Justiça do MPCE) e Dr. Henrique Rosa Ziesemer (Promotor de Justiça do MPSC).
 
As inscrições podem ser feitas por meio do link: https://eadcesaf.mpto.mp.br/moodle/course/view.php?id=28
 
Confira a programação do evento
 
Data: 11/11/2021
Horário: 9h às 12h; 14h às 18h
Professores: 
Dr. Igor Pereira Pinheiro (Promotor de Justiça do MPCE) e 
Dr. Henrique Rosa Ziesemer (Promotor de Justiça do MPSC)
 
Unidade 1 – A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei Nº 14.230/2021)
Conteúdo Programático:
1 – Breve Evolução Normativa do Sistema Anticorrupção na Tutela da Probidade Administrativa e a Nova Lei de Improbidade Administrativa: Avanços e Retrocessos.
2 – Inconstitucionalidades e Inconvencionalidades da Nova Lei de Improbidade Administrativa.
3 – O Compliance Anticorrupção Exigido pela Nova Lei de Improbidade Administrativa.
4 – Aspectos Materiais da Nova Lei de Improbidade Administrativa:
O Novo Conceito de Improbidade Administrativa e os Reflexos Práticos nas Investigações/Ações em Curso, bem como nas Condenações já proferidas. 
Efeito Expansivo do Conceito de Improbidade Administrativa para outros tipos especificados na legislação extravagante. 
Excludentes Legais do Ato de Improbidade Administrativa. 
Consequências Políticas e Eleitorais do Novo Conceito de Improbidade Administrativa: A Possível Mutação dos “Fichas-Sujas” para “Fichas-Limpas” e os Efeitos do Conceito de Improbidade Administrativa nos Ilícitos Eleitorais.
O Princípio da Independência das Instâncias e a Nova Regra Imunizadora de discussão sobre a existência do ato de improbidade administrativa. 
Sujeitos Ativo e Passivo do Ato de Improbidade Administrativa e as peculiaridades para o enquadramento da pessoa jurídica. 
A Exclusão dos Partidos Políticos da Nova Lei de Improbidade Administrativa.
5 – Os Novos Tipos de Improbidade Administrativa previstos na Lei n°8.429/92.
6 – O Regime Sancionatório da Nova Lei de Improbidade Administrativa.
7 – O Acordo de Não Persecução Cível na Nova Lei de Improbidade Administrativa.
 
Data: 12/11/2021
Horário: 9h às 12h; 14h às 18h
Professores: Dr. Igor Pereira Pinheiro (Promotor de Justiça do MPCE) e Dr. Henrique Rosa Ziesemer (Promotor de Justiça do MPSC)
 
Unidade 2 – A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei Nº 14.230/2021)
Conteúdo Programático: 
8 – Aspectos Investigativos da Nova Lei de Improbidade Administrativa:
Representação Administrativa e Apuração Interna.
Novo Prazo Legal de Encerramento das Investigações do Ministério Público: Natureza Jurídica, Forma de Contagem e Efeitos do Descumprimento. 
9 –  Aspectos Processuais da Nova Lei de Improbidade Administrativa:
Natureza Jurídica da Ação de Improbidade Administrativa: Efeitos Práticos na Atuação do MP e a Possibilidade de Conversão. Legitimidade, Competência e Prevenção. O Novo Regime da Indisponibilidade Patrimonial. Petição Inicial: Requisitos e Providências. Novo Rito Processual e sua Retroatividade. Afastamento Judicial do Cargo: Novas Possibilidades. Sentença Judicial: Novas Exigências de Motivação. Unificação de Penas. O Novo Regime da Prescrição.