28/10/2022 11:18:48

Conselho Deliberativo aprova habilitação da CONAMP na ADI 7261

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O Conselho Deliberativo da CONAMP, durante reunião realizada nesta quarta-feira (26), em Brasília, da qual participou o presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Pedro Evandro de Vicente Rufato, aprovou o ingresso da entidade, na qualidade de amicus curiae, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7261. A ação, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, solicita a suspensão de dispositivos da Resolução 23.714/2022 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A resolução autoriza o TSE a determinar às plataformas digitais a remoção imediata (em até duas horas) do conteúdo, sob pena de multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora de descumprimento. Estabelece também que, após decisão colegiada que determine a retirada de conteúdo de desinformação, a Presidência do TSE poderá estender essa decisão a conteúdos idênticos.

A nova composição do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e as proposições que afetam o Ministério Público em tramitação no Congresso Nacional também foram discutidos durante a reunião da CONAMP, sendo que foi apresentada ao Conselho Deliberativo um panorama dos deputados e senadores eleitos para a próxima legislatura. Política remuneratória, audiência de custódia, regulamentação do trabalho remoto, dentre outros temais, também foram itens da pauta.