Inscrições abertas para o I Ciclo de Debate sobre Educação Infantil

Já estão abertas as inscrições para o “I Ciclo de Debates sobre Educação Infantil e Atuação do Ministério Público”, evento que conta com a parceria da Associação Tocantinense do Ministério Público – ATMP e acontece em Palmas, no dia 18 de setembro, a partir das 8h30, na sede do Ministério Público Estadual.

As inscrições são gratuitas e estão abertas até o próximo dia 10. Os interessados devem fazer o download da ficha de inscrição (anexa), preenchê-la e encaminhar para o email cesaf@mp.to.gov.br.

Os integrantes do MPE também poderão participar na modalidade online. Caso optem por esse tipo de participação, podem ser inscrever acessando diretamente na página http://eadcesaf.mpto.mp.br/moodle/.

O ciclo de debates tem como objetivo orientar e discutir políticas públicas voltadas para a educação infantil já que em  2016, o poder público será obrigado a disponibilizar vagas matrícula de crianças de 4 e 5 anos no ensino infantil.

A Lei

Até este ano, a matrícula no ensino infantil era obrigatória para as crianças com idade a partir dos 6 anos. A partir de 2016, será estendida para aquelas de 4 e 5 anos. A mudança se deu com a promulgação da Lei nº 12.796/2013, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e oficializou a mudança feita na Constituição por meio da Emenda nº 59, em 2009. Como a responsabilidade de prover essa fase do ensino é dos municípios, são os gestores de cada cidade que têm de ofertar as condições de matrícula para esse novo contingente de alunos.