CONAMP é amicus curiae em ADI que questiona artigo sobre chefia do Ministério Público Mineiro

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A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) requereu sua admissão como amicus curiae na ADI nº 5704, destacando seu interesse na ação proposta pelo Procurador-Geral da República para impugnar o artigo 123, §1º da Constituição Mineira. Esse parágrafo do artigo 123 determina que a Chefia do Ministério Público será exercida por PGJ escolhido pelo governador por “lista tríplice entre os procuradores de Justiça  de categoria mais elevada”, formada pelos membros do MP em exercício, que gozem vitaliciedade.

A ADI questiona a norma da Constituição mineira que fere a “autonomia e a independência da Instituição do Ministério Público, com violação dos artigos 17, caput e 128 §3, ambos da Constituição Federal de 1998”.

Fica clara a contrariedade da norma mineira à CF, cujo artigo 128, § 3 dispõe: “Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para a escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução”.

A Lei Orgânica do MP estabelece normas básicas a serem respeitadas por todos os membros da Instituição, sendo aplicáveis a todos os Ministérios Públicos Estaduais, cabendo, em cada Estado, ao PGJ elaborar a lei complementar estadual da organização, atribuições e estatuto de cada MP, sempre respeitando e observando as regras impostas pela Lei 8.625/93.

No processo de amicus curiae, fica destacado o interesse da CONAMP na defesa das “garantias, prerrogativa, direitos e interesses, diretos e indiretos, da Instituição e dos seus integrantes”. (Com informações AMMP)