ARTIGO: Ministério Público: guardião da sociedade - por Luciano Casaroti

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Dia 14 de dezembro é comemorado o Dia Nacional do Ministério Público, Instituição que tem como principais atribuições fiscalizar o cumprimento das leis e zelar pela manutenção dos interesses sociais, da ordem jurídica e do regime democrático.

Antes voltado quase que exclusivamente à promoção das ações penais e à acusação dos réus, o Ministério Público teve suas atribuições redimensionadas pela Constituição Federal de 1988. A Lei Máxima do país, que inaugurou uma nova ordem jurídica e rompeu drasticamente com o obscurantismo imposto por duas décadas de Ditadura Militar, fez do Ministério Público o guardião da cidadania e da própria Democracia.

A partir de então, a Instituição passou a atuar, nas esferas administrativa e judicial, em defesa do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem urbanística, dos segmentos mais vulneráveis da população, da qualidade dos serviços públicos, dos direitos do consumidor e tantos outros direitos essenciais à dignidade e ao bem-estar dos brasileiros, além de combater o crime.

Aqui no Tocantins, o Ministério Público conta, atualmente, com 123 membros, entre promotores e procuradores de Justiça, presentes em todas as comarcas do Estado. Dados do Conselho Nacional do Ministério Público mostram que, apenas no ano de 2016, o Ministério Público do Estado do Tocantins instaurou 2.185 procedimentos de investigação e analisou 32 mil inquéritos policiais, além de realizar 81.597 manifestações em processos judiciais. Esses dados demonstram o bom trabalho e o comprometimento de seus membros com a nossa sociedade.

Certamente em razão de sua ampla atuação proativa, percebe-se hoje que o Ministério Público vem sendo alvo de ataques por parte de malfeitores sem compromisso com o interesse público. Isso porque, à medida que se fortaleceu institucionalmente e passou a agir em questões que realmente afligem os interesses da nação, o MP passou a incomodar uma classe poderosa do Brasil, que nunca havia imaginado sofrer as penalidades da lei, mas que hoje é polo passivo em ações judiciais e inclusive conheceu o desconforto do cárcere.

Há uma preocupação muito grande, em âmbito nacional, com a possibilidade de retrocesso no que diz respeito ao combate da criminalidade, da corrupção e da improbidade administrativa. Diversos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional tentam limitar a atuação das instituições do Sistema de Justiça, principalmente o Ministério Público.

Podem-se citar como exemplos os projetos de lei que visam alterar o instituto da delação premiada, que é um instituto novo e que vem sendo essencial no combate à criminalidade; e o projeto de abuso de autoridade, que contém dispositivos que buscam inibir a ação dos órgãos investigativos e julgadores. Não somos contra o aperfeiçoamento da lei de abuso de autoridade, que realmente está desatualizada e precisa ser reformada. Mas não podemos aceitar que esta mudança seja utilizada como subterfúgio para impor amarras ao Sistema de Justiça.

Mas estamos alerta, inclusive nos movimentando no Congresso Nacional para barrar estes retrocessos. E conclamamos a população a estar ao nosso lado, defendendo a manutenção das prerrogativas assumidas pelo Ministério Público.

Aqui no Estado do Tocantins, temos atuado perante o Poder Legislativo em uma questão particular, que visa democratizar a eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça (PGJ). Atualmente, apenas procuradores de Justiça podem concorrer ao cargo, mas há um projeto de lei tramitando na Assembleia, que, se aprovado, possibilitará que os promotores de Justiça com mais de 10 anos de carreira também possam ser candidatos.

Hoje, apenas cinco estados brasileiros, entre eles o Tocantins, vedam que promotores de Justiça possam disputar o comando do Ministério Público Estadual. Um atraso, inclusive considerando-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro Dias Toffoli, concedeu liminar num caso do Estado do Piauí para garantir a possibilidade de promotores de Justiça concorrerem ao cargo de PGJ, sob o fundamento de que a Constituição Federal não diferencia Promotores de Procuradores de Justiça. Espera-se que os deputados estaduais aprovem a proposta de alteração de lei encaminhada pelo MP tocantinense, que conta com o apoio de mais de 80% da classe e é essencial para a democracia do Ministério Público Estadual.

São desafios que o Ministério Público tende a vencer. Mas, apesar disso tudo, a data de hoje é para comemorar. O Ministério Público vive um de seus melhores momentos. Tempo de reconhecimento, de confiança, de mudança, de apoio. Isso nos incentiva a continuar trabalhando incansavelmente contra o descaso e o desmazelo no trato dos direitos fundamentais. O que o Ministério Público almeja é que a Constituição Cidadã de 1988 seja cumprida. Não queremos nada a mais e nada aceitamos a menos do que isso!

Luciano Casaroti - Promotor de Justiça e Presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP)