ATMP participa de discussões importantes em reunião da Conamp

A associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), representada pelo Presidente, Edson Azambuja, participou, no último dia 12, em Gramado (RS), da reunião do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), na qual foram discutidos temas importantes para a classe. Entre os assuntos em pauta estava a PEC 89/03, que prevê a perda do cargo e aposentadoria compulsória para Magistrados e Membros do Ministério Público.

Durante reunião, o Presidente da associação nacional, César Mattar Jr., falou da preocupação com a PEC 89/03, cujo relator é o Deputado Federal Eliseu Padilha (PMDB/RS), e com a PEC 381, que trata da criação do Controle Nacional de Polícia e acaba com o controle externo pelo MP.

Sobre a PEC 89/03, a Conamp está elaborando uma nota técnica a respeito da relativização da vitaliciedade. A defesa da garantia da vitaliciedade deve ser efetuada em conjunto com Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Ainda na reunião foi discutido o Projeto de Lei  674 /06, que prevê o controle judicial sobre os inquéritos civis. O projeto tem como relator o Deputado Federal Marcelo Ortiz.A próxima reunião acontecerá em Brasília (DF), em data ainda a ser definida.