CNMP aprova propostas de súmulas e de enunciado

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O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou nesta terça-feira, 20 de fevereiro, durante a 2ª Sessão Ordinária de 2018, propostas de súmulas e de enunciado. Súmula é a expressão que designa o entendimento sedimentado de tribunal ou órgão colegiado a respeito de matéria reiteradamente decidida o entendimento da instituição acerca de temas que foram objeto de reiterados julgamentos. O enunciado é ato de caráter normativo, cuja finalidade é elucidar dúvidas ou esclarecer questões relacionadas à interpretação ou à execução dos atos do CNMP.

As propostas, apresentadas pelo conselheiro Gustavo Rocha, que também exerce o cargo de presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), é consequência das atividades do Grupo de Trabalho (GT) de Estudo e Sistematização dos 10 anos de Jurisprudência do CNMP. O GT sistematizou por assunto os temas mais recorrentes e relevantes em procedimentos de controle administrativo instaurados no Conselho.

Entre outros assuntos, as propostas tratam de competências do CNMP, concursos de ingresso às carreiras do Ministério Público, nomeação para cargos em comissão, remoção e promoção por merecimento, modificação de atribuições da promotoria e nepotismo. Os trabalhos foram iniciados pelos então conselheiros Leonardo Carvalho e Otavio Brito e continuados por Gustavo Rocha.

Gustavo Rocha destacou que o objetivo das propostas é “aprimorar a nossa jurisprudência e facilitar para que os conselheiros, membros do Ministério Público e advogados tenham amplo conhecimento do entendimento do CNMP”.

Veja aqui as propostas aprovadas.