Emenda permite que Promotores e Procuradores de Justiça possam concorrer ao cargo de PGJ no Mato Grosso do Sul

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Por unanimidade, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) aprovou, nesta terça-feira (20), emenda constitucional que autoriza todos os integrantes da carreira do Ministério Público de Mato Grosso do Sul a concorrerem ao cargo de Procurador-Geral de Justiça.

O presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP), Lindomar Tiago Rodrigues, esteve presente na sessão, na companhia do Procurador-Geral de Justiça em exercício, Humberto de Matos Brittes, e manifestou o seu contentamento com a aprovação. “A votação de hoje materializa a vitória na luta pela concretização de uma das mais importantes bandeiras classistas na defesa da plena igualdade e democracia na Instituição Ministerial. Essa matéria sempre nos ocupou e foi o único tema de mérito que fiz referência no discurso de posse, em 2015, como uma meta ainda a ser alcançada pela ASMMP”, pontuou.

A PEC permitirá que todos os membros do MPE, preenchidos requisitos legais, possam concorrer ao cargo de Procurador-Geral de Justiça. Foram 17 votos de deputados estaduais a favor do andamento da proposta e nenhum contrário. As demais regras para participar das eleições internas ainda serão definidas – com isso, não valerão para a eleição que está em andamento neste momento, ficando vigentes, se aprovadas, para o ano de 2020.

Agora, apenas quatro estados não permitem que Promotor se candidate a PGJ: Minas Gerais, São Paulo, Roraima e Tocantins. "A Constituição Federal não diferencia Promotores de Procuradores de Justiça. Por isso a CONAMP tem como meta histórica defender a capacidade eleitoral passiva e ativa dos membros do Ministério Público", afirma a presidente Norma Cavalcanti.