CSMP aprova por Requerimento da ATMP sobre a irretratabilidade da desistência em Concursos de Promoção e Remoção

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Em sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), realizada nesta sexta-feira, 29, os Conselheiros aprovaram por unanimidade o Requerimento apresentado pela Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP) que solicita a inclusão de dispositivo, no Regimento Interno do Órgão Superior, prevendo a irretratabilidade da desistência nos concursos de Promoção e Remoção.

 

A ATMP solicitou que fosse alterado o artigo 55 do Regimento Interno do Conselho, com a inclusão de um parágrafo que disponha sobre a irretratabilidade, ou seja, que o candidato que já tenha desistido de concorrer em determinado Edital não possa refluir da decisão.

 

O Conselheiro João Rodrigues Filho apresentou relatório favorável à solicitação da ATMP, o que foi acompanhado pelos demais integrantes do CSMP. Assim, foi acrescido ao artigo 55 do Regimento Interno o parágrafo único: “É vedada a retratação da desistência”.