Em Nota, GNPP se manifesta contrário a prescritibilidade de ações de ressarcimento

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O Grupo Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Probidade Administrativa dos Ministérios Públicos (GNPP) expediu nesta terça-feira, 07, Nota Pública solicitando  aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que reavaliem seus posicionamentos e decidam pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por atos de improbidade administrativa.

O documento é assinado pelo associado da ATMP e  Coordenador do Centro de Apoio às Promotorias do Patrimônio Público e Criminal do Ministério Público Estadual (MPE), Promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva e diversos representantes de MPs estaduais.

É que o STF deve retomar hoje, com placar de 6 a 2,  a votação do Recurso Extraordinário 852475 , que defende a tese de que as ações de ressarcimento por ato de improbidade administrativa teriam agora prazo de prescrição determinado em cinco anos. A tese é defendida pela maioria dos Ministros e caso seja aprovada, pode dificultar o combate à corrupção e aumentar a impunidade no País, incluindo escândalos antigos descobertos pela Operação Lava Jato.

No documento publicado, o GNPP manifesta apreensão com o andamento do julgamento do recurso e reforça sua posição de rejeição a qualquer alteração no entendimento, já pacificado há anos, de que estas ações são imprescritíveis. Ao mesmo tempo, solicita aos Ministros da Corte Suprema, que reavaliem seus posicionamentos e decidam em conformidade com o interesse público predominante.

Na imprensa, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também se manifestou contra o Recurso. Para ela, a decisão pode causar um prejuízo bilionário ao país. “Este julgamento terá enorme impacto negativo na defesa do patrimônio público, caso prevaleça a regra da prescrição”, disse.

Se for aprovada, a tese terá repercussão geral, ou seja, servirá de base para juízes e desembargadores em ações civis de todos os tribunais do País, onde centenas de processos estão paralisados aguardando essa definição.

Nota

A íntegra da Nota publicada pelo GNPP segue em anexo e  detalha como a matéria discutida no referido recurso  já estava pacificada há cerca de uma década nos Tribunais Superiores. O GNPP também demonstra  como a doutrina jurídica  reconhece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento por atos de improbidade administrativa, sem muita discordância, e ressalta que o resultado da decisão do STF poderá ser equivalente à anistia de um fortuna de dinheiro público em questionamento nos tribunais brasileiros, “desviado principalmente da educação de nosso povo analfabeto, da saúde de nosso povo doente e da segurança de nosso povo, acuado pela criminalidade”, enfatizam.

Votação

Votaram pela mudança do entendimento jurídico, os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Pela imprescritibilidade, Edson Fachin e Rosa Weber. Faltam votar Marco Aurélio, Celso de Mello, além da presidente Cármen Lúcia.