Certificados de registro de armas com prazo de dez anos

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Atenção procuradores e promotores de Justiça, com o Decreto nº 9.685/2019 a Polícia Federal entendeu que o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), que esteja dentro do prazo de validade, terá seu prazo de vigência estendido pelo prazo que falta para completar dez anos. Vejamos um exemplo: o CRAF foi emitido no dia 2 de janeiro de 2015 e conta, no dia 2 de janeiro de 2019, com quatro anos de vigência, sendo que seu prazo de validade terminaria no dia 2 de janeiro de 2020. Com o novo decreto, esse prazo foi estendido por mais seis, passando para 2 de janeiro de 2025.

 

É preciso ressaltar que a extensão do prazo vale apenas para os certificados que estavam válidos no dia 15 de janeiro deste ano. Caso o CRAF esteja vencido, o interessado deverá providenciar a emissão de um novo registro.

 

Confira o Memorando Circular da Polícia Federal abaixo.