ATMP conquista alterações para titularidade de promotores

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Neste mês de março, foram aprovados quatro projetos de lei na Assembleia Legislativa, sancionados posteriormente pelo governador Mauro Carlesse, que trazem mudanças para o Ministério Público no Tocantins (MPTO). Uma delas, de iniciativa da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), trata da titularidade de promotores de Justiça mesmo ainda não vitalício, sendo suficientes dois anos de exercício de função para titularização em Promotoria de Justiça de primeira instância.
Antes dessa mudança, a Lei Orgânica do MPTO exigia que o promotor, para ser titular, precisaria estar aprovado no estágio probatório. "São duas coisas diferentes, titularidade e vitaliciedade, e por isso a ATMP defendeu no Colégio de Procuradores de Justiça que fosse proposta essa alteração na legislação", explica o presidente da ATMP, Luciano Casaroti.
 
Também foram aprovadas outras matérias na Casa de Leis. Confira:
Lei Complementar nº 117: revoga o artigo 23 da Lei Orgânica do Ministério Público, que trata do pedido de vista de processo no Colégio de Procuradores de Justiça;
Lei Complementar nº 118: promotores de Justiça poderão concorrer ao cargo de Procurador-Geral de Justiça;
Lei Complementar nº 119: estabelece a obrigatoriedade do exame psicotécnico no concurso para promotor de Justiça;
Lei Complementar nº 120: altera o artigo 101 referente  à titularização de promotores.

Confira as leis na íntegra AQUI.