Entidades de classe se reúnem com o Deputado Federal Ricardo Ayres para tratar da PEC 66

Nesta segunda-feira, 28, representantes da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (ASMETO), da Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (APROETO) e da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins (ADPETO) se reuniram com o Deputado Federal Ricardo Ayres. 

 

O encontro teve como pauta a PEC 66/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados, que acaba com a autonomia do regime de previdência dos Estados e Municípios.

 

Aprovada recentemente no Senado Federal, a PEC 66/2023, ao tratar da renegociação das dívidas dos Estados e Municípios com a União, obriga os Estados e os Municípios a adotarem o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, sem distinção, o que viola o pacto federativo.

 

A reunião contou com a presença dos presidentes da ATMP, Pedro Evandro de Vicente Rufato, da ASMETO, Allan Martins Ferreira, da APROETO, Thiago Ayres Mendes, e da ADPETO, Karla Letícia de Araújo Nogueira.