Nota Pública da ATMP

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Acerca da nota emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil seccional Tocantins (OAB/TO), em virtude da recomendação expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, a Associação Tocantinense do Ministério Público do Tocantins (ATMP), entidade que congrega os Promotores e Procuradores de Justiça tocantinenses, vem a público lamentar que a Ordem dos Advogados do Brasil mencione o ato normativo expedido pelo órgão ministerial utilizando a expressão "suposta recomendação", uma vez que se está diante do ato perfeito e legítimo, expedido no interesse da sociedade civil e das instituições republicanas, em conformidade com a independência funcional do Promotor de Justiça que atua na investigação. E faz as seguintes considerações:

1. Em razão da notícia de fato n° 2020.0002405, o Ministério Público instaurou inquérito civil, com a finalidade de apurar eventuais irregularidades na contratação de assessoria jurídica por parte da Câmara Municipal de Luzinópolis;

2. Diante dos elementos colhidos durante a investigação, restou apurada a existência de contratos firmados entre a Câmara Municipal de Luzinópolis e a empresa Eduardo Bandeira de Melo Queiroz, sociedade individual de advocacia, desde o ano de 2017, para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, sem prévia licitação, mediante decretos de inexigibilidade;

3. Dessarte, a 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, expediu recomendação à Presidente da Câmara Municipal de Luzinópolis, para que seja anulado o contrato administrativo firmado entre o ente público e a empresa Eduardo Bandeira de Melo Queiroz, em vista da ilegalidade no procedimento de contratação, determinando-se a imediata suspensão de pagamentos ao contratado;

4. Em casos semelhantes ao investigado pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido, de maneira uniforme e reiterada, que a contratação dos serviços advocatícios pelos entes públicos submete-se, via de regra, ao procedimento licitatório, salvo comprovação das exceções legais, isto é, quando se tratar de serviço de natureza singular, a ser realizado por profissional com notória especialização;

5. Cumpre destacar que a Recomendação n° 36/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP contempla a possibilidade de adoção de medidas legais, por parte do órgão ministerial, caso este entenda irregular a contratação direta de advogado ou escritório de advocacia por ente público, mediante inexigibilidade de licitação;

6. Ademais, é notório que cabe ao Ministério Público zelar pela probidade administrativa e defesa do patrimônio público;

7. O inquérito civil público instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis tramita em conformidade com as normas constitucionais, legais e regulamentares de regência;

8. Antes de expedir a recomendação, o Ministério Público, por cautela, notificou os envolvidos para se manifestarem acerca da notícia de fato, ocasião em que apresentaram documentos e argumentos;

9. A recomendação está fundamentada na lei e em jurisprudência prevalente sobre o tema.



Luciano Cesar Casaroti
Presidente da ATMP