05/04/2021 15:21:45

ATMP requer ampliação do período de trânsito dos membros do MPTO

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A Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP) requereu à Procuradoria-Geral de Justiça a alteração do Ato nº 66/2011/PGJ, que dispõe sobre os dias de trânsito dos membros do Ministério Público nos casos de promoção e remoção na carreira.

Atualmente o período de trânsito é de sete dias, contando a partir da data do exercício na nova comarca. A mudança requerida é no sentido de que o prazo seja ampliado para dez dias, garantindo assim um tratamento isonômico ao da magistratura, com base no princípio constitucional da simetria.

A Lei Orgânica da Magistratura do Estado do Tocantins – Lei Complementar Estadual nº 10/1996 – estabelece, em seu artigo 82, § 1º, que ao magistrado promovido ou removido será concedida licença de até 10 dias, por motivo de mudança para a nova comarca.

Além disso, a Lei nº 8.112/90 – Estatuto do Servidor Público da União – e a Lei Estadual 1.818/2007 – Estatuto do Servidor Público do Estado do Tocantins –  também garantem aos servidores públicos em geral 10 dias de trânsito.

“Se as legislações mencionadas, em especial a Lei Orgânica da Magistratura Tocantinense, asseguram 10 dias de trânsito em caso de promoção/remoção, não se mostra razoável um tratamento diferente no âmbito do Ministério Público, que garante a seus membros somente 07 dias, numa clara ofensa aos princípios da simetria e da isonomia”, ressalta o presidente da ATMP, Pedro Evandro de Vicente Rufato.