27/04/2021 08:20:16

ATMP encaminha ofício ao presidente do TJ sobre vaga destinada ao quinto constitucional

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Após a edição, no último dia 23, do Decreto Judiciário nº 287/2021/TJTO, decretando a aposentadoria compulsória do desembargador Amado Cilton Rosa e a vacância do cargo, deve ter início o procedimento administrativo para provimento da vaga em aberto.
 
Diante disso, a Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP) encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador João Rigo Guimarães, solicitando que a vaga de desembargador seja destinada, pelo quinto constitucional (artigo 94 da Constituição Federal), ao Ministério Público.
 
Segundo os termos do artigo 94 da Constituição Federal, “um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes”.
 
O desembargador aposentado, que é oriundo do Ministério Público, ocupava vaga destinada ao quinto constitucional.
 
Para o Presidente da ATMP, Pedro Evandro de Vicente Rufato, “a última vaga do quinto constitucional, preenchida no ano de 2012, foi destinada à Ordem dos Advogados do Brasil, de modo que, pelos princípios da alternância e da sucessividade, aplicáveis ao caso em análise, a atual vaga pertence ao Ministério Público”.