Presidente da ATMP participa da reunião do Conselho Deliberativo CONAMP

O Presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP) participou da reunião do Conselho Deliberativo da Conamp, realizada no último dia 11. Foram discutidos diversos projetos em andamento no Senado e na Câmara dos Deputados que afetam a atuação dos membros do Ministério Público.

 

Entre os projetos que estão sendo acompanhados pela CONAMP estão:

 

No Senado: 

• PLS 96/18, que visa ampliar o prazo para a conclusão do inquérito policial; o PLS 128/18, para que o inquérito policial seja eletrônico; 

• PLS 135/18, que confere ao MP a atribuição para investigar crimes supostamente praticados por agentes integrantes de órgãos de segurança pública no exercício de suas funções; 

• PLS 137/18, para que o Defensor Público, o Delegado de polícia e os membros do MP possam conceder medidas protetivas de urgência a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência que sejam vítimas de violência; 

• PLS 140/18, que altera a Lei Anticorrupção para acrescentar sanções; 

• PLS 147/18, que propõe a modificação do conceito de trânsito em julgado.

 

Na Câmara dos Deputados: 

• PEC 409/18, referente à prisão em segunda instância; 

• PEC 410/18, que prevê que ninguém será considerado culpado até a confirmação da sentença penal condenatória em grau de recurso; 

• PL 9774/18, que tipifica como abuso de autoridade a menção, nos atestados de antecedentes, de informações referentes à instauração de inquérito policial, além de determinar que sejam excluídas dos registros criminais informações de inquéritos arquivados; 

• PL 9808/18, referente ao acesso a dados de comunicação por meio de aplicativos de internet para fins de persecução criminal.