ATMP requer regulamentação do direito à compensação por assunção de acervo

A Associaçãot Tocantinense do Ministério Público (ATMP) encaminhou requerimento à Procuradoria-Geral de Justiça solicitando a regulamentação do direito dos membros do Ministério Público do Estado do Tocantins à compensação por assunção de acervo.

 

A postulação se baseia em decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que, em sessão realizada no dia 26 de abril de 2022, aprovou, por unanimidade, uma proposta de recomendação para que os ramos do Ministério Público da União e as unidades dos Ministérios Públicos Estaduais regulamentem o direito de seus membros à compensação por assunção de acervo processual.

 

O requerimento também tem como fundamento o princípio da simetria constitucional, já que, atendendo recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) já regulamentou o direito dos magistrados à compensação por assunção de acervo.

 

Segundo o presidente da ATMP, Pedro Evandro de Vicente Rufato, “com base no princípio da simetria constitucional, segundo o qual aos membros do Ministério Público devem ser aplicados os mesmos princípios e garantias assegurados aos membros da Magistratura, a gratificação por assunção de acervo deve ser regulamentada pelo Parquet”.