PEC da Permuta é promulgada

Em sessão solene, o Senado Federal promulgou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda Constitucional 130/2023, que normatiza a permuta nacional ente integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público. O texto final da PEC da Permuta contou com sugestões de lideranças das Associações do Ministério Público, entre elas a Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP) e a Conamp.

No encerramento da sessão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, falou sobre seu compromisso com a Justiça e o MP. “[Cabe] o registro de reafirmação do compromisso da presidência do Senado Federal e do Congresso Nacional com a valorização da Justiça e, por conseguinte, com a valorização do Ministério Público brasileiro”, discursou o senador.

A série de reuniões com parlamentares e o acompanhamento da tramitação da PEC desde o seu início, na Câmara dos Deputados, representou mais uma vitória importante para o Ministério Público. O trabalho foi realizado em parceria da Conamp com a AMB e demais entidades da magistratura.

O texto da PEC estabelece a possibilidade de permuta de juízes estaduais “de comarca de igual entrância, dentro do mesmo segmento de Justiça, inclusive entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justiça estadual, federal ou do trabalho”. 

A nova legislação pode ser aplicada aos membros do Ministério Público, em razão da paridade de tratamento em relação aos magistrados conferida pela Constituição Federal. (Com informações Conamp)