Associações conseguem retirada de pedido de urgência do PLP 257/2016 que propõe congelamento de salários por dois anos

Graças ao esforço concentrado e à intensa negociação das associações representantes de membros do Ministério Público, entre elas a Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), que vem acompanhando de perto os trabalhos do Congresso junto à parlamentares em Brasília, mais um projeto de lei preocupante para a classe deixa de tramitar em Regime de Urgência na Câmara dos Deputados. O PLP Complementar 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União, teve sua urgência de votação cancelada por despacho do presidente em exercício, Michel Temer, publicado no Diário Oficial da União.

Devido ao regime de urgência, o PLP 257 deveria ser votado ainda esta semana pela Câmara dos Deputados, pois tranca a pauta dos parlamentares. Com a decisão do presidente, o projeto de lei entra na fila de votação do Congresso. A preocupação das associações é porque esta PLP tem entre as suas medidas previstas, proposta de congelamento de salários do funcionalismo por dois anos, suspensão de benefícios e vantagens e aumento da alíquota da contribuição previdenciária pelo mesmo período.

Com esta mudança de regime de tramitação e consequente aceno para adiamento da votação deste tema, haverá mais tempo para articulação e discussão mais ampla da matéria com os parlamentares, com objetivo de sensibilizá-los sobre o quão prejudicial para a classe jurídica ela poderá ser, se aprovada.

Confira aqui e confira a publicação no D.O.U.