ATMP acompanha audiência sobre taxas cartorárias

O Presidente da ATMP, Luciano Casaroti, participou nesta terça-feira, 11, de  audiência pública realizada na Assembléia Legislativa do Estado que realizou modificações no Projeto de Lei (PL) que trata taxas cartoriais. A matéria  foi aprovada nesta terça-feira, 11, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da AL.

 

O projeto do Tribunal de Justiça dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, e regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (Funcivil).

 

Na audiência, solicitada pelo deputado Ricardo Ayres, ficou definida a modificação da proposta original por meio do acréscimo de emendas que tratam sobre a modificação do valor da complementação da receita bruta mínima  mensal, que passa de 6 salário mínimos na proposta inicial, para 10 salário mínimos; altera o valor do repasse mensal do valor arrecadado ao Fundo Especial de modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário- FUNJURIS, que sai de 20% na proposta inicial, para 10% e extinguem o repasse do superávit do FUNCIVIL para o FUNJURIS. 

 

Para o juiz auxiliar da Corregedoria Geral, Océlio Nobre, o que deve ser levado em consideração é que a redução das taxas cartorárias vai possibilitar o crescimento da arrecadação, já que o contribuinte deve ficar mais interessado em se regularizar.

 

“Os tocantinenses estão deixando de registrar seus imóveis devido às altas taxas, o que leva muitos à informalidade. A Corregedoria fez levantamento em 42 cartórios e ouviu a reclamação dos contribuintes sobre o valor dos tributos e queixas dos cartorários com a queda de registros”, destacou.

 

(Com informações e foto da ASCOM – AL/TO)